Inicial - Notícias - Assembleia Legislativa aprova projeto que garante gratuidade aos idosos em linhas intermunicipais

Assembleia Legislativa aprova projeto que garante gratuidade aos idosos em linhas intermunicipais

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que garante aos idosos com 60 anos ou mais passagem gratuita em ônibus de linhas intermunicipais, públicos ou privados.
Pela proposta, serão reservadas duas vagas por veículo aos idosos que comprovarem renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Eles terão, ainda, desconto de 60% do valor, quando exceder o limite previsto. Já os idosos com renda superior a dois salários mínimos pagarão a metade,quando o limite for atingido. O material prevê também que as passagens poderão ser adquiridas no site das empresas.
“A lei pretende regulamentar no Paraná o que está previsto no artigo 230 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado garantir aos idosos a gratuidade no transporte coletivo urbano”, destaca Nereu Moura. O parlamentar, que é líder da bancada do PMDB, lembra que a gratuidade também está prevista no artigo 40 do Estatuto do Idoso, no caso de transporte interestadual.
A proposta possibilita a empresa cobrar dos idosos o valor do seguro de acidentes pessoais, como alternativa para não elevar o preço da tarifa aos demais passageiros.
Prazos
As empresas concessionárias que exploram o transporte coletivo intermunicipal deverão se adequar à nova lei no momento de renovação, revisão ou prorrogação do contrato vigente. Nos casos de novos contratos, a aplicação da lei já deve estar prevista.
Para ter acesso, o idoso deverá apresentar documentos que comprovem a idade e a renda.