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Nereu Moura promete recorrer à Justiça contra Proposta de Emenda à Constituição dos deputados Traiano e Romanelli

Caso o texto, em tramitação na Assembleia Legislativa seja aprovado, permitirá que cada secretário de estado faça o que bem entender, sem qualquer fiscalização.

O deputado estadual Nereu Moura usou a tribuna da Casa nesta segunda-feira (27) para denunciar a gravidade da situação.

“Se a PECpassar, será um golpe mortal contra a democracia, a lei de responsabilidade fiscal e a própria fiscalização do uso do dinheiro público”,  salientou o parlamentar.

A Proposta autoriza qualquer autoridade subordinada ao chefe do Poder Executivo desempenhar atividades de governador, com autonomia total, geral e irrestrita. Nereu Moura acrescentou: “no final do mandato, véspera de uma eleição, tomar uma iniciativa dessas é muita irresponsabilidade e até má fé”.

O parlamentar anunciou que irá entrar na Justiça com um mandado de segurança para impedir a aprovação do texto. Por outro lado, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade também será apresentada junto ao Tribunal de Justiça, para declarar nula a matéria. “Vivemos uma fase difícil da política brasileira –  para tudo se quer dar um jeitinho e mesmo os escândalos, revelados ultimamente, não assustam alguns governantes”, disparou.

Confira o pronunciamento: