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Ao encontrar item fora da validade no mercado, cliente deve receber similar de graça; projeto de lei é do deputado Nereu Moura

Foto: reprodução internet
Consumidores que encontrarem itens fora da validade nos supermercados do Paraná devem receber de graça produtos similares. É o que prevê o TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba e a Associação Paranaense de Supermercados (Apras)  – o documento foi assinado no último dia 27.
A questão já foi trazida à tona pelo deputado estadual Nereu Moura. Um projeto de lei assinado por ele, prevendo o ‘benefício’ foi apresentado na Assembleia Legislativa ainda em 2015. A proposta, no entanto, não passou na principal Comissão da Casa, a CCJ. O parlamentar entrou com recurso, que está na fila de espera para ser votado.

Confira o áudio: