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CCJ aprova projeto que obriga praças de pedágio a aceitar cartões de crédito e débito

Foto: AEN

Todas as praças de pedágios instaladas nas rodovias do Paraná serão obrigadas a aceitar cartões de crédito e de débito como forma de pagamento. É o que estabelece o projeto de lei 858/2015 do deputado estadual Nereu Moura. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (29).

A iniciativa, que determina a aceitação de todas as bandeiras identificadas pelas Concessionárias, busca evitar o constrangimento de condutores no Estado. “Muitos usuários que transitam pelas rodovias pedagiadas não carregam dinheiro para efetuar o pagamento da tarifa”, afirma Nereu Moura.

O parlamentar ressalta que a maioria dos estabelecimentos comerciais de prestação de serviços já utiliza do pagamento por meio de cartão. “É necessário e de extrema importância que as Concessionárias de Pedágio também disponibilizem essa praticidade em suas praças”, acrescentou.

Nereu Moura aponta que o pagamento por meio de cartão ainda garante a segurança nos pedágios, uma vez que diminuirá a circulação de dinheiro em espécie. “Os assaltos nas estradas são relatados frequentemente. O pagamento com cartão garantirá ao funcionário operador do guichê e ao próprio motorista maior segurança”.

A proposta determina a instalação de placas de sinalização indicativas da possibilidade de pagar com cartão de débito ou de crédito para orientação dos usuários das rodovias. A recusa ao recebimento, segundo a normativa, faculta o passe livre por parte do condutor e seu veículo. Também fica proibida a diferença de preços entre uma e outra forma de pagamento.