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Assembleia Legislativa derruba veto e garante catraca liberada nas praças de pedágio

 

Os paranaenses poderão passar de graça pelas praças de pedágio se a fila de espera ultrapassar os 10 minutos ou exceder os 300 metros. É o que prevê a lei do deputado estadual Nereu Moura.

A iniciativa havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa, mas, apesar de beneficiar a população, foi vetada pelo governo estadual.

No entanto, por 36 votos a 4, os parlamentares derrubaram o veto nesta terça-feira (23) e a matéria segue agora para promulgação da presidência da Casa.

“A norma já é prevista pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas, como só vale nas rodovias federais, dificilmente é colocada em prática. Por isso a necessidade da legislação em âmbito estadual”, afirma Nereu Moura.

Os contratos firmados entre governo estadual e concessionárias especificam que a fluidez do trânsito deve ser garantida para que os usuários cheguem aos destinos de acordo com suas programações de tempo, sem congestionamentos decorrentes de gerenciamentos incorretos ou ineficientes, inclusive, nas praças de pedágio e postos de pesagem.

“Para assaltarem a população com tarifas abusivas, cada linha dos contratos (duvidosos) é seguida à risca, já as normas que beneficiam a população são esquecidas. Quero deixar esse direito mais do que claro na legislação”, declara o parlamentar.

O não cumprimento da lei deve ser denunciado à Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR). As empresas poderão ser multadas em R$5 mil por veículo.