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Agora é lei no Paraná: reserva de vaga em restaurantes para gestantes, idosos e deficientes

Restaurantes, lanchonetes e bares (inclusive os das praças de alimentação dos shoppings centers) terão de destinar 5% dos lugares para uso exclusivo de grávidas, idosos e deficientes. É o que prevê a lei do deputado Nereu Moura sancionada em 21 de agosto.

De acordo com a norma, os assentos devem ser identificados por avisos e quando não utilizados pelos clientes preferenciais podem ser ocupados pelo público em geral.

“Temos que  resguardar o direito destes cidadãos que se encontram em uma situação frágil, seja ela provisória ou permanente, criando mais um instrumento para o regular exercício da cidadania”, destaca o parlamentar.

O não cumprimento da legislação sujeita o infrator às sanções previstas na lei 8.078/1990, que criou o Código de Defesa do Consumidor.

Os estabelecimentos tem até três meses para realizar as adaptações necessárias, contando a partir da data de sanção da lei.